A tributação de dividendos é novamente pauta no Congresso Nacional e tem despertado fortes reações do setor produtivo e de especialistas em Direito Tributário. O Projeto de Lei nº 1.087/2025, em análise, propõe mudanças significativas na forma como empresas e pessoas físicas lidam com seus rendimentos no Brasil.
De um lado, o texto amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), beneficiando contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais. Do outro, restabelece a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos, algo que não ocorre no país desde 1996.
Se aprovado, o PL prevê uma alíquota de 10% sobre dividendos distribuídos sempre que o valor ultrapassar R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil ao ano. Essa proposta, embora tenha como objetivo aumentar a arrecadação e corrigir distorções na tabela do IRPF, é vista com preocupação por empresários e especialistas.
Por que a tributação de dividendos gera tanta preocupação?
O tema da tributação de dividendos é delicado porque envolve diretamente a competitividade das empresas brasileiras. Entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a FecomercioSP reconhecem que a defasagem da tabela do IRPF precisa ser corrigida. No entanto, apontam riscos sérios caso a taxação de dividendos seja aprovada da forma como está.
Segundo manifesto divulgado recentemente, a medida pode trazer insegurança jurídica, estimular evasão fiscal e aumentar o número de litígios tributários. Além disso, há preocupação com a elevação da carga tributária sobre empresas que já lidam com impostos pesados como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e ICMS.
Para as entidades, a criação de uma alíquota adicional sobre dividendos vai contra os princípios de simplicidade e transparência tributária e pode prejudicar principalmente micro, pequenas e médias empresas, que respondem pela maior parte dos empregos e da inovação no Brasil.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, destacou:
“O governo precisa dar sua parcela de contribuição com redução de gastos. Não é justo transferir essa conta para o setor produtivo, que já sustenta uma carga pesada.”
Especialistas em Direito Tributário alertam para retrocessos
Entre os especialistas, a crítica é que o projeto mistura pautas diferentes. De acordo com o advogado tributarista Thulio Carvalho, mestre em Direito pela PUC-SP, é importante distinguir a atualização da tabela do IRPF da criação de um novo tributo sobre dividendos.
Ele explica:
“Uma coisa é atualizar a tabela do Imposto de Renda da pessoa física, que realmente está defasada. Outra, bem diferente, é criar uma tributação de dividendos que não existe hoje, o que só aumentaria a complexidade sem resolver o problema de base.”
Para Carvalho, seria possível alcançar o mesmo objetivo de justiça tributária apenas ajustando as alíquotas do IRPF, sem penalizar as empresas brasileiras.
O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, reforçou esse ponto:
“Usar a tributação de dividendos como forma de financiar a correção da tabela do IR é um erro. Isso significa retirar competitividade das empresas nacionais, especialmente dos pequenos negócios.”
Principais impactos previstos pela tributação de dividendos
Caso o PL 1.087/2025 seja aprovado, especialistas apontam pelo menos três consequências imediatas:
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Insegurança jurídica: risco de interpretações divergentes em relação à Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL).
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Redução da atratividade do Brasil: possibilidade de retração dos investimentos produtivos e perda de competitividade internacional.
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Aumento da complexidade tributária: a atualização parcial da tabela do IRPF viria acompanhada de maior burocracia para empresas e investidores.
Esses efeitos, na visão de entidades empresariais, podem acabar superando os benefícios da medida. Embora a tributação de dividendos seja defendida como uma forma de corrigir desigualdades fiscais, a forma de implementação será decisiva para definir se o impacto será positivo ou negativo para a economia.
O dilema entre arrecadação e competitividade
O governo defende que a tributação de dividendos pode ser um caminho para reforçar a arrecadação sem onerar diretamente os trabalhadores assalariados de menor renda. Já o setor produtivo alerta que a medida pode comprometer a geração de empregos e o crescimento econômico.
No Brasil, a carga tributária sobre empresas já é considerada uma das mais altas do mundo. A soma de IRPJ e CSLL, por exemplo, chega a 34% do lucro das companhias, sem contar outros tributos indiretos. A criação de mais uma alíquota pode, segundo empresários, gerar desestímulo para investimentos e dificultar a retomada do crescimento.
Para muitos especialistas, o grande desafio é encontrar equilíbrio: corrigir a defasagem do IRPF sem provocar retrocessos no ambiente de negócios.
O que esperar daqui para frente?
O debate sobre a tributação de dividendos deve se intensificar nas próximas semanas no Congresso Nacional. De um lado, parlamentares e governo defendem a medida como uma correção de distorções históricas. Do outro, empresários e tributaristas alertam para os riscos de insegurança jurídica, evasão fiscal e retração econômica.
A decisão final poderá redefinir a política tributária brasileira após quase três décadas sem incidência sobre dividendos. O resultado desse debate será determinante não apenas para a arrecadação federal, mas também para o futuro da competitividade e da confiança do investidor no país.
A discussão sobre a tributação de dividendos mostra como o Brasil ainda busca o equilíbrio entre justiça fiscal e crescimento econômico. Embora a atualização da tabela do IRPF seja uma demanda legítima, a forma como o governo pretende financiá-la tem gerado receio. O setor produtivo teme que, em vez de simplificar o sistema, o país acabe dando mais um passo em direção à complexidade e ao aumento da carga tributária.
Por Biank Editorial
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